Termos e Condições

1. Definições

• "Contável" ou "nós": a empresa responsável pelos programas educacionais descritos neste documento.
• "Participante" ou "você": pessoa física que se inscreve em qualquer programa da Contável.
• "Programa": qualquer um dos cursos, oficinas ou trilhas educacionais oferecidos pela Contável.
• "Materiais": modelos, planilhas, guias e demais conteúdos fornecidos durante o programa.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e pelas condições de inscrição aceitas no ato do pagamento.

2. Aceitação dos termos

A inscrição em qualquer programa da Contável implica aceitação integral destes Termos. O participante deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para firmar contratos. Caso o participante esteja agindo em nome de uma empresa, representa que tem autoridade para vincular tal empresa a este Acordo.

3. Descrição dos programas

A Contável oferece programas educacionais voltados à organização de registros operacionais para donos de pequenos negócios. Os programas disponíveis são:

• Oficina de Registros Básicos: 3 sessões, foco em organização inicial de documentos e categorias.
• Programa Livros Organizados: 6 semanas, rotinas de registro e leitura de resumos operacionais simples.
• Trilha de Registros para Pequenos Negócios: percurso completo com módulos progressivos e sessões em grupo.

Os programas têm caráter exclusivamente educacional e operacional. Não constituem assessoria contábil, fiscal, tributária ou qualquer serviço regulamentado pelos conselhos profissionais competentes. O conteúdo não substitui orientação de profissional habilitado.

4. Inscrição e participação

• A inscrição é confirmada após o recebimento do pagamento integral ou da primeira parcela acordada.
• Vagas são limitadas e serão preenchidas por ordem de confirmação de pagamento.
• O participante é responsável por comparecer nas sessões agendadas. Ausências não geram direito a reposição automática, salvo acordo prévio com a equipe.
• O canal de dúvidas está disponível durante e após o programa conforme descrito em cada oferta.

5. Responsabilidades do participante

Ao participar dos programas, você se compromete a:

• Utilizar os materiais fornecidos apenas para uso pessoal e no contexto do próprio negócio.
• Não reproduzir, compartilhar ou comercializar os materiais da Contável sem autorização expressa.
• Respeitar os demais participantes nas sessões coletivas.
• Não gravar sessões sem autorização prévia da equipe.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos programas — incluindo materiais didáticos, modelos, planilhas, guias impressos e apresentações — é de propriedade exclusiva da Contável. O participante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais no contexto do próprio negócio. É vedada a reprodução total ou parcial para fins comerciais ou distribuição a terceiros.

7. Condições de pagamento

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os materiais descritos em cada programa.
• Formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da inscrição.
• Em caso de cancelamento pelo participante com até 7 dias de antecedência do início do programa, será devolvido 80% do valor pago. Cancelamentos com menos de 7 dias de antecedência não dão direito a devolução, podendo o valor ser convertido em crédito para futuras turmas.
• Em caso de cancelamento da turma pela Contável, o valor pago será devolvido integralmente.

8. Isenção de responsabilidade

Os programas da Contável são fornecidos com fins educacionais. A Contável não oferece assessoria contábil, fiscal, tributária, jurídica ou financeira regulamentada. O conteúdo não constitui recomendação profissional de qualquer natureza. Os participantes são responsáveis pelas decisões tomadas a partir do aprendizado nos programas. A Contável não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes da aplicação do conteúdo ensinado.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Contável perante o participante estará limitada ao valor pago pelo programa em questão. A Contável não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos programas.

10. Indenização

O participante concorda em isentar e indenizar a Contável de quaisquer reclamações, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos materiais, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

11. Rescisão

A Contável reserva-se o direito de encerrar a participação de qualquer pessoa que viole estes Termos, sem devolução de valores, em casos de uso indevido dos materiais, gravação não autorizada de sessões ou conduta inadequada com outros participantes. O participante pode encerrar sua participação a qualquer momento, sujeito às condições de cancelamento descritas na cláusula 7.

12. Resolução de conflitos

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será submetida, em primeiro lugar, a tentativa de resolução amigável entre as partes. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Joinville – SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) onde aplicável.

13. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A omissão da Contável em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia ao direito.
• Comunicações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected].

14. Alterações nestes termos

A Contável pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos programas após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

• Empresa: Contável
• Endereço: Rua Blumenau, 178 – América, Joinville – SC, 89204-250
• E-mail jurídico: [email protected]
• Telefone: +55 47 3084-5927